Informação ao consumidor

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio de consumo, poderá sempre resolver o seu problema através de uma Entidade R.A.L. (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo), colocada à disposição do Consumidor. Lei 144/2015 de 8 de Setembro.

Rede de Centros de Arbitragem:

• CICAP - Porto
  Tribunal Arbitral de Consumo
• CIMAAL - Algarve
  Centro Arbitral de Consumo do Algarve
• CACCDC - Coimbra
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
• CACCL - Lisboa
  Centro de Arbitragem de Consumo de Lisboa
• CACCRAM - Madeira
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
• CACCVA - Vale do Ave
  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
• CIAB - Braga
  Tribunal Arbitral de Consumo